Da Redação (Brasília) – O Sistema de Legislação da Previdência Social (Sislex) permite que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obtenham informações precisas acerca dos motivos que justificam a concessão, ou não, dos benefícios. Ele foi criado com o objetivo de oferecer à população um banco de dados para consultas sobre o tema, para facilitar o acesso ao material, aumentar a eficácia do atendimento e diminuir a pesquisa em documentos de papel.

O Sislex busca também diminuir o número de pedidos de revisão dos benefícios provocados pela desinformação acerca dos procedimentos da Previdência Social que sobrecarregam o órgão e prejudicam o atendimento.

Muitas vezes, os pedidos de revisão acontecem por causa da demora na resposta às solicitações. São situações em que os benefícios dependem da análise de documentos, como, por exemplo, quando se faz necessária uma perícia médica ou pesquisa externa. Nesses casos, os trabalhadores são informados posteriormente, por meio de carta encaminhada pelo Ministério da Previdência Social.

Quem deseja consultar a Constituição Federal, Decretos, Decretos-Leis, Emendas, Estatutos, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e, inclusive, a Lei nº 8.212 – que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social – e a Lei nº 8.213 – que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social – pode acessar o sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br). É só clicar em Legislação e tirar suas dúvidas.