04.04 - Aposentadoria pode ter isenção de IR
Fonte: AGPREV

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6555/06, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que muda a Lei 7713/88 e isenta de Imposto de Renda os rendimentos provenientes da aposentadoria, reserva ou reforma das pessoas físicas pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar.

A proposta isenta somente os rendimentos de aposentadoria provenientes de atividade profissional. Fraga argumenta que os aposentados e reformados receberão a isenção como recompensa, pois "já contribuíram por toda a vida profissional, fazendo jus à isenção como forma de poder alcançar melhor qualidade de vida".

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo em conjunto com o PL 2770/03, do deputado Milton Monti (PL-SP), que isenta do IR os rendimentos de previdência privada. O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.