03.08 - Mais fiscalização em fundos de pensão
Fonte: JORNAL O GLOBO / GERALDA DOCA

O governo enviará nas próximas semanas, ao Congresso, o projeto de lei para transformar a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) em agência reguladora.

Braço do Ministério da Previdência que fiscaliza os fundos de pensão fechados — os oferecidos por empresas privadas e estatais a seus funcionários — a SPC hoje não tem a independência política e administrativa dos demais xerifes setoriais, como as agências de Telecomunicações (Anatel) e Energia Elétrica (Aneel). Se o projeto for aprovado, a SPC será substituída pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Os planos de previdência abertos, oferecidos pelos bancos, continuarão com a Superintendência de Seguros Privados (Susep). Sob a fiscalização da SPC estão hoje R$ 310 bilhões em patrimônio dos fundos fechados, incluídos os maiores investidores institucionais do país, como Previ (do Banco do Brasil) e Petros (da Petrobras).

Mesmo com o Congresso praticamente parado, devido às eleições, o governo quer dar início às discussões do projeto.

Como autarquia, a Previc terá orçamento e quadro próprios.

Os dirigentes terão mandato fixo e estabilidade na função.

Para o secretário de Previdência Complementar, Leonardo André Paixão, a CPI do Mensalão — que investigou denúncias de ingerência do PT nos fundos de pensão das estatais — cometeu “injustiças e imprecisões”. Mas ele reconheceu que a CPI deu contribuições importantes, como a necessidade de melhorar a fiscalização, que serão usadas no projeto da Previc.

Segundo Paixão, a SPC quer alterar o limite de 15% do valor das contribuições arrecadadas a ser usado com despesas administrativas. A idéia é fixar percentuais de acordo com o perfil dos planos: maduro (com poucas contribuições) ou novo (que ainda não paga benefícios).